Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Sergipe -> Portaria Conjunta -> 2025

Exibindo: 1 norma.

Portaria Conjunta SEFAZ nº 13 DE 29/10/2025 - SE

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Estabelece o procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizado por clínica ou hospital dispostos no item 52 do Anexo II da Tabela II do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »