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Portaria Conjunta SEFAZ nº 13 DE 29/10/2025 - SE

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Estabelece o procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizado por clínica ou hospital dispostos no item 52 do Anexo II da Tabela II do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002.

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