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Lei nº 8236 DE 05/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 8237 DE 05/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Lei nº 8214 DE 27/04/2017 - SE
Estadual - Publicado em 28 abr 2017
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