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Você esta em: Normas -> Estadual -> Sergipe -> Lei -> 2016

Exibindo: 17 normas.

Lei nº 8141 DE 23/09/2016 - SE

Estadual - Publicado em 26 set 2016

Institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REGULARIZE-SE, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos espontaneamente denunciados, relacionados ao ICMS.

Lei nº 8140 DE 23/09/2016 - SE

Estadual - Publicado em 26 set 2016

Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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