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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 7.178 de 06/07/2011 - SE
Estadual - Publicado em 7 jul 2011
Lei nº 7.174 de 30/06/2011 - SE
Estadual - Publicado em 5 jul 2011
Lei nº 7.173 de 30/06/2011 - SE
Estadual - Publicado em 5 jul 2011
Lei nº 7.112 de 11/01/2011 - SE
Estadual - Publicado em 28 fev 2011
Institui a Semana de Prevenção e Combate às Drogas, e dá providências correlatas.
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