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Estadual - Publicado em 27 dez 1990
Prorroga prazo de vigência da alíquota do ICMS, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 2777, de 28 de dezembro de 1989.
Estadual - Publicado em 27 abr 1990
Dispõe sobre critérios de cálculo da parte referente a ¼ (um quarto) do crédito das parcelas do produto da arrecadação do ICMS, pertencentes aos Municípios, dá outras providências.
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