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Lei Complementar nº 440 DE 15/09/2025 - SE

Estadual - Publicado em 16 set 2025

Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco Contribuinte - IMFC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), altera a Lei Nº 2730/1989, altera a Lei Nº 9196/2023, altera a Lei Complementar Nº 283/2016, e dá providências correlatas.

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