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Lei Complementar nº 323 DE 21/06/2019 - SE

Estadual - Publicado em 25 jun 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 288, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE, e a instituição do Conselho Gestor do mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

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