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Exibindo: 17 normas.

Instrução Normativa SGR nº 2 de 12/01/1993 - SE

Estadual - Publicado em 12 jan 1993

Institui Certificado de Crédito do ICMS a ser utilizado nas operações de gado e dá providências correlatas.

Instrução Normativa SEFAZ nº 5 de 07/01/1993 - SE

Estadual - Publicado em 8 jan 1993

Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

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