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Exibindo: 2 normas.
Emenda Constitucional Nº 59 DE 17/12/2025 - SE
Estadual - Publicado em 22 dez 2025
Altera o inciso II do art. 3º da Constituição do Estado de Sergipe.
Emenda Constitucional Nº 60 DE 17/12/2025 - SE
Estadual - Publicado em 22 dez 2025
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