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Estadual - Publicado em 15 jan 2026
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002 com relação à documentos fiscais e o regime especial para transportadores de valores; altera os Decretos Nº 1192/2025, Nº 1233/2025 e Nº 1277/2025.
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