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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 30118 DE 20/11/2015 - SE
Estadual - Publicado em 25 nov 2015
Decreto nº 30119 DE 20/11/2015 - SE
Estadual - Publicado em 25 nov 2015
Decreto nº 30113 DE 19/11/2015 - SE
Estadual - Publicado em 25 nov 2015
Decreto nº 30114 DE 19/11/2015 - SE
Estadual - Publicado em 25 nov 2015
Decreto nº 30115 DE 19/11/2015 - SE
Estadual - Publicado em 25 nov 2015
Decreto nº 30104 DE 11/11/2015 - SE
Estadual - Publicado em 13 nov 2015
Decreto nº 30105 DE 11/11/2015 - SE
Estadual - Publicado em 13 nov 2015
Decreto nº 30092 DE 21/10/2015 - SE
Estadual - Publicado em 22 out 2015
Decreto nº 30068 DE 15/09/2015 - SE
Estadual - Publicado em 16 set 2015
Decreto nº 30063 DE 31/08/2015 - SE
Estadual - Publicado em 1 set 2015
Acrescenta o § 7º ao art. 674-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 30064 DE 31/08/2015 - SE
Estadual - Publicado em 1 set 2015
Decreto nº 30062 DE 27/08/2015 - SE
Estadual - Publicado em 28 ago 2015
Decreto nº 30060 DE 21/08/2015 - SE
Estadual - Publicado em 24 ago 2015
Decreto nº 30051 DE 10/08/2015 - SE
Estadual - Publicado em 12 ago 2015
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