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Estadual - Publicado em 8 abr 2019
ICMS - CONSÓRCIO FORMADO POR EMPRESAS GOIANAS PARA CONSECUÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E DE TRANSPORTES. I. Cada consorciada deverá emitir uma Nota Fiscal referente à parte proporcional que houver assumido no empreendimento. II. Caso a contratante exija o faturamento em nome do consórcio, o próprio consórcio deve manter sua escrituração, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1199/2011
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