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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29605 DE 26/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Retorno do produto pronto ao autor da encomenda – Tributação – Códigos utilizados na Emissão da Nota Fiscal. I. No retorno da industrialização, os diversos componentes do produto – materiais remetidos pelo autor da encomenda, materiais fornecidos pelo industrializador e cobrança pelos serviços prestados – recebem tratamentos tributários diferentes e, portanto, devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal. II. Os insumos recebidos pelo industrializador e empregados no processo industrial devem ser devolvidos, ao autor da encomenda, sem o destaque do ICMS, devido à suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000. III. Os materiais de propriedade do industrializador que forem aplicados no processo industrial devem ser regularmente tributados. IV. Cumpridos os requisitos estabelecidos pela Portaria CAT 22/2007, nas operações internas, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra) fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.

Resposta à Consulta nº 29615 DE 26/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

Resposta à Consulta nº 29621 DE 26/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumos da indústria – Redução de base de cálculo. I. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar 192/2022 e no Convênio ICMS 199/2022, segundo os quais as alíquotas do ICMS relativas ao GLP passaram a ser uniformes em todo o território nacional e definidas de forma específicas (ad rem) por unidade de medida, não mais se aplica para as operações com esse combustível a redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000. II. No lançamento do crédito do ICMS relativo às aquisições de GLP ocorridas a partir de setembro de 2023, a Consulente deverá utilizar o valor que consta declarado no documento fiscal que ampara essas operações.

Resposta à Consulta nº 29622 DE 26/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com entrega em endereço de contribuinte ainda sem inscrição estadual. I. O estabelecimento do contribuinte do ICMS, destinatário da mercadoria, deve estar devidamente inscrito no CADESP, ainda que se encontre em estágio de construção ou adequação.

Resposta à Consulta nº 29438 DE 28/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2024

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007. I. O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos. II. A opção ao regime deve ser declarada em termo no RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.

Resposta à Consulta nº 29154 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Crédito – Exclusão do regime do Simples Nacional – Regularização. I. O contribuinte excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, deverá: (i) recompor sua escrita fiscal desde o início dos efeitos da exclusão; (ii) recolher o ICMS devido, apurado conforme o Regime Periódico de Apuração - RPA, com eventuais acréscimos legais; e (iii) cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS previstas na legislação ordinária (artigo 8º da Portaria CAT-32/2010).

Resposta à Consulta nº 29440 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento a pessoa natural, não contribuinte do imposto estadual, com remessa, a pedido do adquirente, a terceiro, contribuinte do imposto, a título de comodato/locação. I. A mercadoria deve ser entregue ao destinatário ou disponibilizada para retirada, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Na venda para não contribuinte, a mercadoria poderá ser entregue a terceiro desde que este também seja não contribuinte, estabelecido no mesmo Estado do adquirente, observado o § 7º do artigo 125 do RICMS/2000. II. No caso de adquirente (comodante/locador) pessoa natural, não contribuinte, e comodatário/locatário contribuinte do ICMS, não é permitida a aplicação do estabelecido no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, não existindo, na legislação paulista vigente, dispositivo que possibilite a remessa direta do fornecedor ao comodatário/locatário.

Resposta à Consulta nº 29586 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquotas – FECOEP. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional. II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas. III. Conforme determina o artigo 56-C do RICMS/2000, o FECOEP só será devido ao Estado de São Paulo nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03 da NCM e com fumo e seus sucedâneos, classificados no Capítulo 24 da NCM, destinados a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada.

Resposta à Consulta nº 29497 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Isenção - Revenda de partes e peças utilizadas em torre para suporte de energia eólica classificada no código 7308.20.00 da NCM. I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 7308.90.90 da NCM e utilizadas em torres para suporte de energia elétrica classificadas no código 7308.20.00 da NCM, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29600 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS – Isenção para equipamentos e insumos utilizados em cirurgias. I. São isentas as operações com produtos elencados no § 5º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, por sua descrição e código na NCM, observadas as condições ali dispostas. II. O artigo 4º do Decreto nº 66.387/2021, de 28 de dezembro de 2021, em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogou o § 4º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, motivo pelo qual, a partir de 1º de janeiro de 2022, as operações abrangidas pelo artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 serão isentas nos termos previstos pela redação atual do referido dispositivo.

Resposta à Consulta nº 29614 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS - Crédito acumulado - Transferência - Apropriação e Utilização de Crédito Acumulado I. Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 do RICMS/2000, mediante requerimento, conforme disposto no artigo 15 da Portaria SRE 65/2023 e no artigo 81 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29369 DE 29/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Cadastro de atividade industrial para o autor da encomenda – Endereço em sala comercial. I. O estabelecimento de contribuinte que contratar operação, caracterizada como industrialização por conta de terceiro, deve ter uma atividade (CNAE) no CADESP que reflita adequadamente a atividade de industrialização. II. As atividades do contribuinte podem ser exercidas em qualquer endereço, desde que todas elas sejam devidamente registradas no CADESP e o espaço seja compatível com a sua realização. III. A Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação, o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio ou o regime de tributação.

Resposta à Consulta nº 29642 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de fornecimento de alimentação – CFOP. I. Para fins da legislação tributária paulista, o preparo e fornecimento de alimentação é considerado industrialização na modalidade transformação, operação enquadrada no CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”). II. As Notas Fiscais relativas às aquisições internas de produtos utilizados na preparação dos alimentos comercializados deverão ser registradas sob o CFOP 1.101 (“Compra para industrialização”) na hipótese de aquisição de mercadorias que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária. Quanto ao fornecimento de alimentação preparada pelo contribuinte, deverá ser consignado o CFOP 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”) nas Notas Fiscais emitidas.

Resposta à Consulta nº 29649 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento varejista – Mercadoria utilizada ou consumida no próprio estabelecimento – Ativo imobilizado - Emissão de Nota Fiscal. I. Quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto, além de estornar eventual crédito referente à entrada da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 29474 DE 30/04/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Diferimento – Tambores metálicos usados. I. Ao promover a saída interna de embalagens industriais usadas, descritas no § 3º do artigo 400-J do RICMS/2000, poderá ser aplicado o diferimento do imposto desde que observadas todas as normas previstas no referido dispositivo.

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