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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 18771 DE 04/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

I – Ocorre o fato gerador do ITCMD no momento da celebração do ato ou contrato de doação. II - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" tem validade pelo período de quatro anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. III – Deve ser recolhido ITCMD relativamente às doações que ocorrerem em momento anterior à validade da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD".

Resposta à Consulta nº 18878 DE 04/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Autopeças - Roldanas de NCM 84.83.50.10, utilizadas em resgastes em altura. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mercadorias que, embora indicadas como aquelas que estão sujeitas à aplicação desse regime, conforme artigo 313-O do RICMS/2000, não possam, em qualquer hipótese, serem utilizadas como autopeças, nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2009.

Resposta à Consulta nº 18875 DE 04/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária e recolhimento antecipado – Dispensa – Operação destinada a estabelecimento fabricante que também exerce atividade comercial. I. A dispensa da sujeição passiva por substituição tributária, caso o estabelecimento destinatário também seja responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000), apenas será aplicável se o estabelecimento destinatário for fabricante da mesma mercadoria remetida ou de outra mercadoria, mas desde que essa outra mercadoria e aquela remetida sejam enquadradas na mesma modalidade de substituição. II. Entende-se como enquadradas na mesma modalidade de substituição as mercadorias agrupadas numa mesma categoria de mercadorias para as quais há disposição específica prevendo a aplicação da substituição tributária, conforme a indicação constante no caput da Seção do RICMS/2000. III. Na saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para destinatário fabricante da mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade, mas que também realiza atividade comercial (atacadista ou varejista), a dispensa também deve ser observada, cabendo ao destinatário a responsabilidade pela retenção antecipada.

Resposta à Consulta nº 18626 DE 03/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Operação de importação – “Drawback Isenção” – Nota Fiscal de Entrada - CFOP. I. Na aquisição de insumos sob o regime de “drawback” isenção cabe a indicação do CFOP 3.101 (compra para industrialização ou produção rural), na hipótese de venda dos produtos obtidos pela industrialização dos referidos insumos não ocorrer com a indicação do CFOP 7.127 (venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback").

Resposta à Consulta nº 18325 DE 03/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Recolhimento antecipado realizado por contribuinte paulista na entrada de mercadorias provenientes de outro Estado – Preenchimento da GIA. I. O contribuinte deverá preencher as abas “Apuração do ICMS” e “Apuração do ICMS-ST-11” da GIA no lançamento doa valores referentes às operações provenientes de outro Estado, quando houver o recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18738 DE 02/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Ressarcimento ICMS-ST – Portaria CAT 158/2015 – Preenchimento de campos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Registro C197. I. Para apuração do ICMS a ressarcir pelo método da Portaria CAT 158/2015, devem ser preenchidos os campos da EFD com as informações exigidas pela Portaria CAT 158/2015 e Portaria CAT 147/2009. II. A Portaria CAT 42/2018 estabeleceu um novo método para a apuração do montante do ICMS-ST a ressarcir, vigente a partir de 1 de maio de 2018. O método de ressarcimento previsto na Portaria CAT 158/2015 poderá ser utilizado apenas para fatos ensejadores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, desde que sejam informados tempestivamente na Escrituração Fiscal Digital correspondente.

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