Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2017

Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16548 DE 28/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados com a retenção do imposto ou cujo recolhimento antecipado tenha sido efetuado pelo adquirente paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Posterior venda ou transferência das referidas mercadorias para estabelecimentos de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00) na hipótese de posterior venda de tais mercadorias para contribuintes situados em outras Unidades da Federação. II. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, a incorporadora pode solicitar pedidos de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos sejam relativos a períodos pretéritos à data da incorporação. No entanto, o Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos pela incorporadora.

Resposta à Consulta nº 16524 DE 28/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas interestaduais de Carroceria de Ônibus. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 29 do Anexo II do RICMS/2000 apenas é aplicável nas saídas de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel classificado no código 8702.10.00 da NCM. Assim, caso se cumpra esse requisito e a alíquota interestadual aplicável seja de 12%, poderá ser utilizado o benefício nele previsto.

Resposta à Consulta nº 16421 DE 27/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Diferimento – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. O dispositivo não prevê que o benefício nele previsto seja exclusivo para os contribuintes que possuam o CNAE 1922-5/99, contudo, a saída interna dos produtos nele citados deve ter como destino empresas fabricantes de óleo lubrificante derivado de petróleo, e nas condições ali previstas para que o diferimento seja aplicável.

Resposta à Consulta nº 16625 DE 22/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Incidência do imposto em operação de importação por pessoa física. I. Incide ICMS em operações de importação de mercadoria ou bem do exterior, por pessoa física, mesmo que seja sem habitualidade ou intuito comercial, qualquer que seja a sua finalidade.

Resposta à Consulta nº 16616 DE 22/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Transferência de mercadorias de estabelecimento industrial para estabelecimento atacadista pertencente ao mesmo titular. I. Nas operações internas de transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, remetidas por estabelecimento industrial para estabelecimento atacadista pertencente ao mesmo titular, a referida sistemática de tributação não deverá ser aplicada, conforme o artigo 264, inciso III, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4577M1 DE 22/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2018

ICMS - Redução de base de cálculo em operações envolvendo aeronaves, partes e peças (artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000) - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 às operações envolvendo as mercadorias “veículos de remoção de resíduos”, “veículos de remoção de sinalização horizontal em pistas de pouso”, “veículos de combate a incêndio” e “veículos para carga e descarga em aeronaves militares (LOADER)”, por não estarem relacionados em qualquer inciso ou alínea desse artigo. II – Para usufruir da redução da base de cálculo, o fornecedor nacional de empresa nacional da indústria aeronáutica também deve estar relacionado no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, com a devida publicação em Ato Cotepe.

Resposta à Consulta nº 4620M1 DE 22/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2017

ICMS - Redução de base de cálculo em operações envolvendo aeronaves, partes e peças (artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000) - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 às operações envolvendo as mercadorias “veículos de remoção de resíduos”, “veículos de remoção de sinalização horizontal em pistas de pouso”, “veículos de combate a incêndio” e “veículos para carga e descarga em aeronaves militares (LOADER)”, por não estarem relacionados em qualquer inciso ou alínea desse artigo. II – Para usufruir da redução da base de cálculo, o fornecedor nacional de empresa nacional da indústria aeronáutica também deve estar relacionado no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, com a devida publicação em Ato Cotepe.

Resposta à Consulta nº 16258 DE 22/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

ICMS – Substituição Tributária – Aproveitamento de crédito na aquisição de mercadoria, com imposto retido, de contribuinte substituído por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente. I. O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II. O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, sendo que a base de cálculo para apuração do valor do crédito é o valor da operação (inciso I do artigo 37 do RICMS/2000) que, em regra, é o valor total cobrado pelo contribuinte substituído remetente da mercadoria, respeitada a regra do §2º do artigo 271 do RICMS/2000 no sentido de que o valor do crédito não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição (substituto tributário). III. O adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000”.

Resposta à Consulta nº 16465 DE 20/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

ICMS – Redução de base de cálculo do artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000. I. Inaplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 às mercadorias descritas como “equipamentos de apoio no solo”, por não se tratarem de mercadorias relacionadas em qualquer inciso ou alínea do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 16837 DE 20/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS 52/17. I - O objetivo da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17 é de dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional e na Lei Complementar nº 87/96, pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo. II - A efetivação do comando previsto na referida cláusula de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na base de cálculo já é alcançada e refletida no Preço Final a Consumidor, no preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), na Margem de Valor Agregado (MVA) ou no preço final a consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador. III - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes não sofreu quaisquer alterações em sua forma de apuração, devendo ser calculada nos termos das cláusulas décima e décima primeira do Convênio 52/2017.

Resposta à Consulta nº 16733 DE 19/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS - Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em locação - Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Emissão de Nota Fiscal. I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado do locador para o locatário, que se encontrem em poder do locatário, remetidos, anteriormente, em virtude do contrato de locação, sem incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico dos bens entre os estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no artigo 125, inciso III, “b”, e § 2º, do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 16711 DE 19/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017. I – A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal deve ser de 4,5%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial. II – A emissão dos documentos fiscais por parte da empresa optante pelo regime especial bem como a escrituração das notas fiscais de entrada das mercadorias deve ser efetuada normalmente, na forma da legislação, cabendo enfatizar que as notas fiscais de entrada devem ser escrituradas no livro Registro de Entradas sem direito a crédito. III – Quanto ao livro Registro de Saídas, deverá ser escriturado na forma da legislação, sendo que nas saídas internas envolvendo as mercadorias beneficiadas, na coluna “Imposto Debitado”, deverá ser lançado o valor correspondente à aplicação do percentual de 4,5%, previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.

Resposta à Consulta nº 16692 DE 19/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017. I. A opção pelo regime especial implica na vedação do aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relativos às mercadorias nele incluídas. II. A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal deve ser de 4,5%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial. III. A emissão dos documentos fiscais por parte da empresa optante pelo regime especial bem como a escrituração das notas fiscais de entrada das mercadorias deve ser efetuada normalmente, na forma da legislação, cabendo enfatizar que as notas fiscais de entrada devem ser escrituradas no livro Registro de Entradas sem direito a crédito. IV. Quanto ao Código de Situação Tributária – CST, previsto no artigo 598 do RICMS/2000, a ser utilizado, deve ser observada a Tabela II do Anexo V do RICMS/2000. V. Quanto ao livro Registro de Saídas deverá ser escriturado na forma da legislação, sendo que nas saídas internas envolvendo as mercadorias beneficiadas, na coluna “Imposto Debitado”, deverá ser lançado o valor correspondente à aplicação do percentual de 4,5%, previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.

Resposta à Consulta nº 16389 DE 19/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

ICMS – Crédito outorgado - Entrega de mercadoria em quantidade menor que a informada em Nota Fiscal de remessa por conta da alteração de massa, volume ou quantidade durante o transporte. I – Ocorre fato gerador do ICMS na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). Assim, em uma redução de massa, volume ou quantidade que venha a acontecer com a mercadoria após a ocorrência do fato gerador, o imposto deve ser recolhido normalmente, sobre a quantidade existente no momento da saída do estabelecimento. II – A diferença de massa, volume ou quantidade de mercadoria existente entre o momento da saída do estabelecimento remetente com a efetivamente recepcionada no destinatário em razão de variações inerentes ao produto não é motivo para cancelamento ou emissão de outra Nota Fiscal de saída. III. Em caso de recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o estabelecimento destinatário deverá: (i) escriturar a Nota Fiscal pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas; (ii) proceder às necessárias anotações na espaço para a as "Observações" no registro da nota fiscal escriturada e (iii) comunicar ao fornecedor a ocorrência. IV – O remetente, optante pelo crédito outorgado do artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 poderá se creditar do valor constante na Nota Fiscal de saída, mesmo havendo uma redução de massa, volume ou quantidade no transporte. V – O destinatário somente terá direito ao crédito do valor incidente sobre a quantidade efetivamente entrada em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 16348 DE 19/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

ICMS – Bem do ativo imobilizado recebido em transferência de filial localizada em outra unidade da federação – Aproveitamento de Crédito. I. Caso o bem do ativo imobilizado tenha sido transferido antes de ocorrida a apropriação integral do crédito do imposto cobrado pela operação que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento da filial localizada na outra unidade federada, é cabível a apropriação do saldo remanescente pelo estabelecimento paulista, caso seja destinado à utilização em processo produtivo (considerando-se que o referido bem do ativo imobilizado já vinha sendo utilizado em processo produtivo na filial de origem). II. Para tanto, é necessário solicitar autorização junto ao Posto Fiscal de vinculação de sua inscrição estadual, comprovando o direito ao crédito mediante a apresentação de livros e documentos fiscais pertinentes, a critério do Posto Fiscal, bem como observar os procedimentos estabelecidos nos §§ 10 e 11 do artigo 61 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 25/01.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »