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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16656 DE 29/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS - Isenção - Operações com produtos submetidos aos processos de corte, lavagem, branqueamento, congelamento e acondicionamento em embalagem própria com a marca do fornecedor. I. Os processos de corte, descasque, branqueamento (aquecimento prévio ao congelamento) ou acondicionamento em embalagem de apresentação caracterizam o produto como resultante de industrialização, afastando-o da condição de produto em estado natural. II. Inaplicável a isenção prevista no artigo 36, II, do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16494 DE 29/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene e perfumaria –Caracterização da relação de interdependência entre empresas – IVA-ST – Portaria CAT-70/2015. I. Configura-se a relação de interdependência prevista no item 5 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-70/2015, entre contribuintes do setor de produtos de higiene e perfumaria, se um deles for o único adquirente de um dos produtos industrializados pelo outro, devendo ser aplicado o IVA-ST de 177,19%, nas referidas operações, para fins do cálculo do imposto devido antecipadamente por substituição tributária. II. Não descaracterizam essa relação de interdependência o fato do fabricante comercializar outras mercadorias com outros contribuintes, ou o adquirente também comprar outras mercadorias do mesmo ou de outros fabricantes, uma vez que a interdependência já resta estabelecida em função da relação comercial existente entre as sociedades empresárias envolvidas, prevista no dispositivo em comento.

Resposta à Consulta nº 16641 DE 29/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Lançamento extemporâneo do crédito relativo a serviços de comunicação – Saídas destinadas ao exterior. I – O crédito referente à aquisição de serviço de telecomunicação pode ser apropriado pelo estabelecimento do adquirente, atualmente, se sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais. II – Cabe ao contribuinte levantar os meios para apurar e se apropriar do crédito do valor do ICMS que onera a entrada de serviços de comunicação no seu estabelecimento e que é consumida em cada área ou departamento, sendo que a veracidade dos fatos é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. III – O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea.

Resposta à Consulta nº 16631 DE 29/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Diferimento – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. O diferimento é aplicável apenas aos produtos responsáveis pelo envaze do óleo lubrificante, seja frasco ou tambor, com suas respectivas tampas e lacres para garantir a vedação completa do produto.

Resposta à Consulta nº 16609 DE 29/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Crédito fiscal – Aquisição de combustível em outros Estados para abastecimento de veículos próprios utilizados na entrega de mercadorias comercializadas – Cálculo do imposto incidente na operação (artigo 272 do RICMS/2000). I – No caso de combustível adquirido em outros Estados, a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (Nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-01/2001).

Resposta à Consulta nº 16397 DE 29/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Abastecimento de aeronaves pertencentes ao ativo imobilizado, em outra unidade da Federação – Operação interna daquele Estado. I. As operações de abastecimento de aeronave de propriedade de contribuinte paulista, efetuadas fora do Estado de São Paulo, são internas da outra unidade da federação, para efeito da legislação do ICMS.

Resposta à Consulta nº 16547 DE 29/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Estorno de crédito (§ 2º do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de café torrado e moído com redução de base de cálculo (artigo 3º, III, do Anexo II do RICMS/2000). I. Na ausência de acordo com o Estado do Paraná permitindo a aplicação das regras relativas à industrialização sob encomenda (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000), o remetente dos insumos não está equiparado ao estabelecimento industrializador não se configurando a hipótese prevista no § 2º do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16222 DE 29/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com ferramentas – Redução de base de cálculo – MVA ajustada. I. Nas operações internas com tesoura para crina (de cavalo)”, classificada no código 8201.90.00 da NCM, aplica-se a alíquota de 12%, tendo em vista que esta mercadoria está enquadrada no artigo 54, inciso V, do RICMS/2000 c/c item 7 do Anexo II da Resolução SF 04/98. II. Nas operações interestaduais de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em que há acordo da referida sistemática de tributação entre os Estados envolvidos, em que a saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, deverá ser utilizado o IVA-ST ajustado no cálculo do imposto devido das operações subsequente.

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