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Exibindo: 55 normas.
Portaria CAT nº 19 de 12/03/2003 - SP
Estadual - Publicado em 13 mar 2003
Portaria CAT nº 17 de 20/02/2003 - SP
Estadual - Publicado em 21 fev 2003
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor
Portaria CAT nº 15 de 06/02/2003 - SP
Estadual - Publicado em 8 fev 2003
Portaria CAT nº 14 DE 06/02/2003 - SP
Estadual - Publicado em 7 fev 2003
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
Portaria CAT nº 13 de 06/02/2003 - SP
Estadual - Publicado em 7 fev 2003
Portaria CAT nº 12 de 06/02/2003 - SP
Estadual - Publicado em 7 fev 2003
Portaria CAT nº 9 de 29/01/2003 - SP
Estadual - Publicado em 30 jan 2003
Portaria CAT nº 4 de 13/01/2003 - SP
Estadual - Publicado em 14 jan 2003
Portaria CAT nº 2 de 10/01/2003 - SP
Estadual - Publicado em 11 jan 2003
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