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Exibindo: 49 normas.
Portaria CAT nº 9 de 24/01/2001 - SP
Estadual - Publicado em 25 jan 2001
Portaria CAT nº 8 de 24/01/2001 - SP
Estadual - Publicado em 25 jan 2001
Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas
Portaria CAT nº 6 de 16/01/2001 - SP
Estadual - Publicado em 17 jan 2001
Portaria CAT nº 3 de 02/01/2001 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2001
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