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Exibindo: 20 normas.
Portaria CAT nº 17 DE 05/03/1999 - SP
Estadual - Publicado em 6 mar 1999
Portaria CAT nº 9 de 10/02/1999 - SP
Estadual - Publicado em 11 fev 1999
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Portaria CAT nº 7 de 22/01/1999 - SP
Estadual - Publicado em 23 jan 1999
Portaria CAT nº 6 de 21/01/1999 - SP
Estadual - Publicado em 22 jan 1999
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