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Exibindo: 3 normas.

Portaria CAT nº 50 de 22/09/1986 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 1986

Institui demonstrativo a ser elaborado por fabricantes de aguardente - Engenhos - não enquadrados no regime do artigo 215 do Regulamento do ICM.

Portaria CAT nº 38 de 10/07/1986 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 1986

Institui o Demonstrativo de Crédito do ICM-Gado, aprova modelo. disciplina sua emissão e dá outras providências.

Portaria CAT nº 32 de 13/06/1986 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 1986

Aprova modelos de guias de recolhimento e introduz alterações na Portaria CAT nº 7 de 9 de março de 1971.

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