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Lei nº 17627 DE 07/02/2023 - SP
Estadual - Publicado em 8 fev 2023
Lei nº 17620 DE 03/02/2023 - SP
Estadual - Publicado em 4 fev 2023
Lei nº 17621 DE 03/02/2023 - SP
Estadual - Publicado em 4 fev 2023
Lei nº 17618 DE 31/01/2023 - SP
Estadual - Publicado em 1 fev 2023
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