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Exibindo: 24 normas.
Lei nº 17372 DE 26/05/2021 - SP
Estadual - Publicado em 27 mai 2021
Lei nº 17373 DE 26/05/2021 - SP
Estadual - Publicado em 27 mai 2021
Lei nº 17365 DE 26/04/2021 - SP
Estadual - Publicado em 27 abr 2021
Lei nº 17360 DE 31/03/2021 - SP
Estadual - Publicado em 1 abr 2021
Lei nº 17340 DE 11/03/2021 - SP
Estadual - Publicado em 12 mar 2021
Lei nº 17341 DE 11/03/2021 - SP
Estadual - Publicado em 12 mar 2021
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.
Lei nº 17334 DE 09/03/2021 - SP
Estadual - Publicado em 10 mar 2021
Lei nº 17335 DE 09/03/2021 - SP
Estadual - Publicado em 10 mar 2021
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