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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 14.396 de 11/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2011

Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico.

Lei nº 14.394 de 01/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2011

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Lei nº 14.364 de 15/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2011

Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo.

Lei nº 14.363 de 15/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2011

Altera a Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999.

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