Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Lei Complementar -> 2023
Exibindo: 1 norma.
Estadual - Publicado em 14 jun 2023
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »