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Lei Complementar nº 1025 DE 07/12/2007 - SP

Estadual - Publicado em 7 dez 2007

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências

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