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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 16 dez 2024
Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos com cartões de crédito ou débito.
Estadual - Publicado em 7 fev 2024
Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia - modalidade excepcional - juros de mora dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
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