Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Deliberação Normativa -> 2014

Exibindo: 1 norma.

Deliberação Normativa CAT nº 1 DE 23/01/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2014

ITCMD - Imunidade e isenção - Não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda das entidades, a qualquer título - A remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade, não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »