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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 12 mai 1989
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento.
Estadual - Publicado em 27 abr 1989
Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestações de serviços e estabelece outras providências.
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