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Estadual - Publicado em 3 dez 1980
Altera o Anexo 6 ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, acrescentado pelo art. 6º e baixado pelo art. 11, todos do Decreto nº 15.425, de 23 de Julho de 1980.
Estadual - Publicado em 24 jul 1980
Acrescenta dispositivos e procede a alterações, que especifica, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.
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