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Decreto Legislativo nº 2545 DE 15/08/2023 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 83/2023, ratificado pelo Decreto nº 67.861, de 4 de agosto de 2023.

Decreto Legislativo nº 2541 DE 21/03/2023 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2023

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 05/2023, ratificado pelo Decreto nº 67.551, de 08 de março de 2023.

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