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Exibindo: 18 normas.

Decreto Legislativo nº 2524 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 2022

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 141/2022, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022.

Decreto Legislativo nº 2526 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 2022

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 147/2022, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022.

Decreto Legislativo nº 2517 DE 30/03/2022 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2022

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 16/2022, ratificado pelo Decreto nº 66.599, de 25 de março de 2022.

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