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Exibindo: 4 normas.

Decisão Normativa CAT nº 4 de 01/08/2007 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2007

Decisão Normativa CAT nº 3 de 06/06/2007 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2007

ICMS - Farinha de mandioca temperada - Inaplicabilidade do tratamento tributário diferenciado constante do artigo 53, I, e do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Condições para a aplicação das reduções de base de cálculo previstas no inciso XII do artigo 39 e no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000

Decisão Normativa CAT nº 2 de 23/03/2007 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2007

ICMS - Uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) - Emissão de comprovante não-fiscal.

Decisão Normativa CAT nº 1 de 08/03/2007 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2007

ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade

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