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Resolução GAB/DGPC/SSP nº 6 DE 27/03/2019 - SC

Estadual - Publicado em 15 abr 2019

Rep. - Define atos internos sujeitos à aplicação da Tabela III do Anexo Único da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, no âmbito da fiscalização de jogos e diversões, e prevê as respectivas responsabilidades e atribuições dos Delegados de Polícia no que concerne ao correspondente exercício de polícia administrativa.

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