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Exibindo: 3 normas.

Resolução Plenária JUCESC nº 1 DE 27/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 mai 2025

Ret. - Regulamenta o cancelamento de requerimentos eletrônicos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, estabelecendo prazos, condições, consequências, reutilização de consultas de viabilidade e DBE/CNPJ, e restituição de pagamentos.

Resolução Plenária JUCESC nº 1 DE 27/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 mar 2025

Regulamenta o cancelamento de requerimentos eletrônicos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, estabelecendo prazos, condições, consequências, reutilização de consultas de viabilidade e DBE/CNPJ, e restituição de pagamentos.

Resolução Plenária JUCESC nº 2 DE 27/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 7 mar 2025

Dispõe sobre as situações descritas no art. 3º da Instrução Normativa DREI Nº 76/2020, passíveis de monitoramento e seleção de forma automatizada, para fins de comunicação ao conselho de controle de atividades Financeiras (COAF).

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