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Resolução Normativa COPAT nº 90 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 7º, VII, do anexo 2 do RICMS/SC. O benefício fiscal é aplicável exclusivamente às saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações. Os cabos elétricos (NCMs 8544.42.00 ou 8544.49.00), embora listados na seção XIX do anexo 1, somente fazem jus ao benefício quando possuírem como principal característica a função de transmissão de dados e informações. Não se aplica o benefício às saídas de cabos de energia utilizados na rede elétrica, tendo em vista que servem apenas para transportar corrente elétrica.

Resolução Normativa DIVS nº 1 DE 12/09/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 set 2025

Estabelece a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, por nível de risco, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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