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Resolução de Consulta COPAT nº 79 DE 13/10/2025 - SC

Estadual - Publicado em 15 out 2025

ICMS. DIFAL. A condição de contribuinte decorre de sua inscrição no CCICMS, caso em que sujeitará O INSCRITO ao recolhimento do diferencial de alíquota nas operações de aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 1º, §4º, Anexo 05, do RICMS/SC. Somente haverá valor devido a título de diferencial de alíquota NA HIPÓTESE dE a alíquota interna efetivamente aplicada ser superior à alíquota interestadual.

Resolução de Consulta COPAT nº 45 DE 22/05/2025 - SC

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

ICMS. Apropriação de créditos do imposto na prestação de serviço de transporte internacional. Impossibilidade. Hipótese que não se encontra sujeita à competência tributária dos estados.

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