Resolução de Consulta de 2025 - Estado de Santa Catarina

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Resolução de Consulta COPAT nº 45 DE 22/05/2025 - SC

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

ICMS. Apropriação de créditos do imposto na prestação de serviço de transporte internacional. Impossibilidade. Hipótese que não se encontra sujeita à competência tributária dos estados.

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