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Exibindo: 1 norma.

Resolução Conjunta DIVS/CONSEMA nº 1 DE 06/12/2013 - SC

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS e seus documentos complementares, como documento oficial nos estabelecimentos geradores destes tipos de resíduos, atendendo às exigências da resolução da RDC ANVISA nº 306/2004.

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