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Exibindo: 152 normas.

Portaria DETRAN nº 891 DE 27/12/2021 - SC

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Estabelece, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2022, os meses de janeiro a dezembro de acordo com a data da publicação da portaria.

Portaria SEF nº 529 DE 29/12/2021 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2022

Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

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