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Exibindo: 34 normas.

Portaria SEF nº 67 DE 01/03/2017 - SC

Estadual - Publicado em 13 mar 2017

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Portaria SEF nº 18 DE 25/01/2017 - SC

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31.12.2016.

Portaria DETRAN nº 12 DE 16/01/2017 - SC

Estadual - Publicado em 1 fev 2017

Estabelece que a autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) poderá ser requerida em processo de primeira habilitação, simultaneamente com a primeira habilitação para categoria B, ou em processo de adição de categoria.

Portaria DETRAN/ASJUR nº 9 DE 11/01/2017 - SC

Estadual - Publicado em 26 jan 2017

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a transferência de propriedade do veículo retomado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplência ou mora no cumprimento das obrigações contratuais, regulamentando o art. 3º, §§ 1º e 2º do Dec.-Lei Federal 911/1969 (Redação dada pela Lei 10.931/2004).

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