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Exibindo: 63 normas.

Portaria SEF nº 4 DE 09/01/2015 - SC

Estadual - Publicado em 15 jan 2015

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.

Portaria FATMA nº 2 DE 05/01/2015 - SC

Estadual - Publicado em 9 jan 2015

Aprova a instituição da Instrução Normativa - IN 69 - Criação de Animais Confinados de Grande e Médio Porte.

Portaria FATMA nº 3 DE 05/01/2015 - SC

Estadual - Publicado em 12 jan 2015

Atualiza a Instrução Normativa - IN 01, relativa ao Comércio de Combustíveis Líquidos e Gasosos e a Instrução Normativa - IN 53, relativa à Produção de Energia Eólica.

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