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Exibindo: 47 normas.

Portaria DETRAN/ASJUR nº 38 de 15/02/2012 - SC

Estadual - Publicado em 29 fev 2012

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a transferência de propriedade do veículo retomado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplência ou mora no cumprimento das obrigações contratuais, regulamentando o art. 3º, §§ 1º e 2º do Dec.-Lei Federal 911/1969 (Redação dada pela Lei 10.931/2004).

Portaria SEF nº 3 de 04/01/2012 - SC

Estadual - Publicado em 17 fev 2012

Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e.

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