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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 260 DE 24/11/2023 - SC

Estadual - Publicado em 24 nov 2023

Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC).

Medida Provisória nº 259 DE 28/04/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 abr 2023

Concede benefícios nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.

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