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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 187 de 30/12/2010 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2010

Altera dispositivo da Lei nº 10.297 de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Medida Provisória nº 163 de 25/03/2010 - SC

Estadual - Publicado em 25 mar 2010

Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.

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