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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 147 de 11/12/2008 - SC

Estadual - Publicado em 11 dez 2008

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007, e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências.

Medida Provisória nº 146 de 03/12/2008 - SC

Estadual - Publicado em 3 dez 2008

Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, e estabelece outras providências.

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