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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 15.171 de 11/05/2010 - SC
Estadual - Publicado em 12 mai 2010
Lei nº 15.166 de 11/05/2010 - SC
Estadual - Publicado em 12 mai 2010
Lei nº 15.143 de 20/04/2010 - SC
Estadual - Publicado em 20 abr 2010
Lei nº 15.129 de 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 15.127 de 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 15.126 de 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 15.124 de 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 15.122 de 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 15.119 de 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais.
Lei nº 15116 DE 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 15114 DE 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 15.112 de 19/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2010
Lei nº 15.108 de 04/01/2010 - SC
Estadual - Publicado em 4 jan 2010
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