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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 14361 DE 25/01/2008 - SC
Estadual - Publicado em 25 jan 2008
Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.
Lei nº 14.323 de 15/01/2008 - SC
Estadual - Publicado em 15 jan 2008
Lei nº 14.322 de 15/01/2008 - SC
Estadual - Publicado em 15 jan 2008
Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias do Estado de Santa Catarina.
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