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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 5.811 de 27/11/1980 - SC

Estadual - Publicado em 4 dez 1980

Altera as Leis nº 4.703, de 30 de dezembro de 1971, nº 5.292, de 30 de novembro de 1976 e nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

Lei nº 5.702 de 28/05/1980 - SC

Estadual - Publicado em 11 jun 1980

Dá nova redação ao art. 186 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, dispondo sobre a Representação da Fazenda no Conselho Estadual de Contribuintes.

Lei nº 5684 DE 09/05/1980 - SC

Estadual - Publicado em 23 mai 1980

Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

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