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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar Nº 892 DE 19/12/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Complementar Nº 755/2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina, e a Lei Complementar Nº 807/2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 869 DE 09/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2025

Altera a Lei Complementar Nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Lei Complementar nº 868 DE 22/01/2025 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Altera a Lei Complementar Nº 755/2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina; e dá outras providências.

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