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Lei Complementar nº 249 de 15/07/2003 - SC

Estadual - Publicado em 16 jul 2003

Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense - FUNDO PRÓ-EMPREGO. (Redação dada à ementa pela Lei Complementar nº 476, de 22.12.2009, DOE SC de 22.12.2009)

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