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Instrução Normativa GESAC nº 1 DE 24/07/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 jul 2023

Define, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato DIAT nº 07, de 2022, as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e).

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